EXTINÇÃO DA PROGUARU: ILEGALIDADE E DESCOMPROMISSO SOCIAL.
02/09/2021

EXTINÇÃO DA PROGUARU: ILEGALIDADE E DESCOMPROMISSO SOCIAL.

A extinção da Proguaru aprovada pela Câmara Municipal de Guarulhos, no apagar das luzes no fim do ano de 2020, está revestida de ilegalidades e descompromisso social de nossas autoridades municipais. O ato é falho na sua condução e fere o estatuto e a legislação federal que dispõe sobre as sociedades por ações, como é o caso da “Processo e Desenvolvimento de Guarulhos S.A.” — a PROGUARU.
Primeiramente, existem vícios latentes de ordem legal no pedido de extinção da empresa, já que pela lei federal 6.404/1976, o Estatuto da Proguaru, e a lei federal 13.303/2016, o ato cabe aos acionistas em Assembleia convocada pelo Conselho de Administração ou pelos Diretores, não podendo o acionista controlador (a Prefeitura) avocar para si essa incumbência, sem a realização de ato determinado pelo (lei) Federal.
O Acionista Controlador deve preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções, como previsto no art. 14 LEI n.º 13.303/2016. O Administrador público foi afoito e mal instruído por seus assessores ao avocar um direito que não lhe pertence.
As fragilidades jurídicas nesta avocação, aprovada pela Câmara Municipal, desrespeitou e maculou todo o processo assemblear previsto em Leis Federais e espelhada no Estatuto da entidade que foram totalmente ignorados no processo que culminou com a aprovação do fechamento da Proguaru. Não houve uma assembleia, não foi publicado um edital, não tem embasamento de um parecer jurídico, nem econômico. Até mesmo os gestores da empresa desconheciam o processo de extinção da Proguaru.
O prefeito não respeitou os trâmites corretos para tal ato, levando, também, a erro a Câmara Municipal. Foram ignorados todos os pressupostos necessários e obrigatórios, estando eivada de vícios o fechamento da empresa. Este ato também está acompanhado de um descompromisso social do Prefeito, e essa afirmação não é política, e sim jurídica.
O artigo 116 da Lei federal( N.º 6.404/76) que instrumentalizou a criação da Proguaru deixa claro qual deve ser a conduta do acionista controlador, no caso, o Prefeito, de que este “deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender”.

A empresa Proguaru não foi criada com o objetivo de obter lucro, e sim desempenhar um papel social ao município. Ela realiza o equilíbrio necessário entre as atividades de zeladoria da cidade, principalmente quando as empresas desrespeitam os contratos administrativos com o município, deixando a população sem o atendimento social necessário, nas escolas, hospitais e outros equipamentos públicos.
E o artigo 117 da mesma lei deixa claro que “o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder a induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral”.
O ato do prefeito como acionista controlador em desrespeitar as leis que tratam do assunto e o estatuto da empresa, representam abuso de autoridade e improbidade administrativa, devendo ser analisados pelos órgãos competentes.
A solução para a população que se indigna com a irregularidade e o desprezo social que arrisca colocar mais de 4 mil trabalhadores na rua, num momento de pandemia sanitária, econômica e também política, é se utilizar de instrumentos de Poder Popular previsto na Constituição Federal, entre eles, o referendo, já encaminhado ao Tribunal Eleitoral e que deverá determinar que esta extinção seja referendada ou não pelos munícipes de Guarulhos.

Dr. Jonadabe Rodrigues Laurindo é advogado mestrando em Direito do Trabalho, especialista em Direito Sindical e membro do Observatório Jurídico de Guarulhos (OJG).

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